Covid-19: Município de Seia isenta esplanadas do pagamento de taxas

29.03.2021 |

O Município de Seia, no distrito da Guarda, aprovou o licenciamento especial de esplanadas e a respetiva isenção de taxas, para impulsionar a retoma da atividade dos estabelecimentos de bebidas e de restauração.

A autarquia, presidida por Carlos Filipe Camelo, deliberou autorizar, até ao dia 31 de dezembro, “a colocação de esplanadas no espaço público, desde que não conflituam com os critérios de ocupação definidos no artigo 24.º do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, em respeito a normas de segurança rodoviária e de circulação pedonal e interesses particulares de outros”.

A medida autárquica é justificada pelo facto de os pressupostos que motivaram a exceção no ano transato “se manterem válidos e atuais”, como compensação à diminuição da lotação no interior dos estabelecimentos, devido às regras aplicadas no âmbito do combate à pandemia por Covid-19.

Segundo a autarquia de Seia, “a ocupação de passeios, estacionamentos, ruas e praças adjacentes pode ocorrer mesmo que as esplanadas não sejam confinantes com o estabelecimento, dependendo a sua aprovação da análise discricionária dos serviços do Município”.

Para o efeito, acrescenta a autarquia, numa nota enviada à Emissora das Beiras, “também irá suspender, temporariamente, o cumprimento do projeto tipo de esplanadas para Seia e São Romão, assim como o Regulamento de Horário de Funcionamento do Município, que permitia o horário até às 24:00, até que as restrições sejam levantadas”.

A ocupação do espaço público com esplanadas deve ser previamente requerida pelos comerciantes e terá de ser efetuada pelo período mínimo de três meses, sendo que os interessados devem instruir o processo no Balcão Único do Município de Seia para aprovação, sem que lhes seja imputado qualquer custo.

No pedido deve ser apresentada a planta de localização com a implantação da esplanada, bem como as respetivas áreas, disposição do mobiliário e materiais a utilizar, bem como autorizações da instalação em propriedades alheias, esclarece a autarquia no comunicado.

Os espaços destinados às esplanadas devem cumprir as orientações do Governo e da Direção-Geral da Saúde e ficar claramente demarcados, “assegurando a segurança dos utilizadores do espaço, bem como de transeuntes”, remata.