Tondela: Assembleia de Compartes dos Baldios do Coelhoso remarcada para 12 de março

06.03.2023 |

Como não existiu quórum legal para o funcionamento da Assembleia de 05 março e, tal como previsto na respetiva convocatória, a Mesa da Assembleia de Compartes da Comunidade Local dos Baldios do Coelhoso convoca nova Assembleia de Compartes para reunir ordinariamente no dia 12 de março de 2023, pelas 14h, na sede dos Baldios, no lugar do Coelhoso, freguesia de Castelões, concelho de Tondela, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto um: Discutir e votar o relatório de atividades e contas do exercício do ano de 2022 e a proposta anual do conselho diretivo para a aplicação dos resultados líquidos da gestão do mesmo exercício de 2022 ( art. 24º, 1, al. l) da lei dos Baldios).

Ponto dois: Ratificar, nos termos da al. r) do nº 1 do art. 24º da Lei dos Baldios,  a deliberação do Conselho Diretivo de 26.12.2021 de recorrer a juízo, em representação da Comunidade Local dos Baldios do Coelhoso, por razões de urgência, contestando a ação com o  nº 359/21.6T8TND, que corre termos pelo Juízo de Competência Genérica de Tondela, movida por José António Fernandes de Matos contra  esta Comunidade Local, com vista a dar satisfação ao decidido no acórdão do TRC de 22.11.22 e ao subsequente  despacho proferido no processo em 28.01.2023.

Ponto três: Informação sobre o Contrato de arrendamento com a Multilafões – Aviário de Multiplicação de Lafões S.A. que sucedeu como arrendatária a Aviário Valbesteiros ,Ldª cujo termo ocorrerá impreterivelmente em 30.04.2024 e eventuais  medidas a tomar.

Ponto quatro: Informação aos compartes sobre o incumprimento pela Associação Cultural, Recreativa e Desportiva do Coelhoso da cláusula 6ª da transação celebrada no Proc.265/ 2018.1T8TND que correu termos pelo Tribunal de Tondela, homologada por sentença de 3 de novembro de 2020, e eventuais medidas a tomar.