Tondela: Assembleia de Compartes dos Baldios do Coelhoso reúne a 05 de março

02.03.2023 |

A Mesa da Assembleia de Compartes da Comunidade Local dos Baldios do Coelhoso convoca a Assembleia de Compartes para reunir ordinariamente no dia 05 de março de 2023, pelas 14h, na sede dos Baldios, no lugar do Coelhoso, freguesia de Castelões, concelho de Tondela, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto um: Discutir e votar o relatório de atividades e contas do exercício do ano de 2022 e a proposta anual do conselho diretivo para a aplicação dos resultados líquidos da gestão do mesmo exercício de 2022 ( art. 24º, 1, al. l) da lei dos Baldios).

Ponto dois: Ratificar, nos termos da al. r) do nº 1 do art. 24º da Lei dos Baldios,  a deliberação do Conselho Diretivo de 26.12.2021 de recorrer a juízo, em representação da Comunidade Local dos Baldios do Coelhoso, por razões de urgência, contestando a ação com o  nº 359/21.6T8TND, que corre termos pelo Juízo de Competência Genérica de Tondela, movida por José António Fernandes de Matos contra  esta Comunidade Local, com vista a dar satisfação ao decidido no acórdão do TRC de 22.11.22 e ao subsequente  despacho proferido no processo em 28.01.2023.

Ponto três: Informação sobre o Contrato de arrendamento com a Multilafões – Aviário de Multiplicação de Lafões S.A. que sucedeu como arrendatária a Aviário Valbesteiros ,Ldª cujo termo ocorrerá impreterivelmente em 30.04.2024 e eventuais  medidas a tomar.

Ponto quatro: Informação aos compartes sobre o incumprimento pela Associação Cultural, Recreativa e Desportiva do Coelhoso da cláusula 6ª da transação celebrada no Proc.265/ 2018.1T8TND que correu termos pelo Tribunal de Tondela, homologada por sentença de 3 de novembro de 2020, e eventuais medidas a tomar.

Caso não se verifique o quórum de funcionamento, fica desde já convocada nova Assembleia de Compartes para o dia 12 de março de 2023, pelas 14 horas, no mesmo local e com a mesma ordem de trabalhos, reunindo a assembleia com qualquer número de compartes, tudo de acordo com o que se mostra estabelecido no art. 27º da citada Lei dos Baldios.